02915nam a2200265 4500 396317 396317 20210729u y0pory50 ba por Contingências e limites das ações encobertas Recurso eletrónico necessidade e vindícia da investigação criminal Manuel Rodrigo Soares Alves Lisboa [s.n.] 2021 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de mestre em Ciências Policiais, elaborada sob a orientação do Luís Manuel André Elias e António Lourenço Gomes Pimentel. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 918 KB em formato PDF (84 p.). Na demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas. AGENTE INFILTRADO 1181 PROVA 233195 POLÍCIA JUDICIÁRIA 242453 ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL 326969 TESE 334284 ALVES Manuel Rodrigo Soares 359442 Oferta 0 PJCD_323_000000000000000 2022-06-06 PJCD323 429387 PJ PJ PJ1CD323_29 PJCD323 2022-06-06 0 MO Oferta