03148nam a2200289 4500 396316 396316 20210729u y0pory50 ba por Captação de imagens através de veículos aéreos não tripulados em manifestações Recurso eletrónico conflito de direitos Alexandre Rodrigues Moreira Lisboa [s.n.] 2021 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, elaborada sob a orientação de Maria João Escudeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,58 MB em formato PDF (128 p.). O direito de manifestação é um direito fundamental do estado de direito democrático, cabendo às forças de segurança assegurar o seu pleno exercício. Para fazer face aos desafios proporcionados pelos eventos que atualmente materializam este direito, urge que as forças de segurança sejam munidas dos meios tecnológicos mais inovadores, nunca olvidando a sua conformidade com a Lei. Os veículos aéreos não tripulados possibilitam a captação de imagens, constituindo-se como uma ferramenta tecnológica de elevado potencial no âmbito da atividade preventiva e securitária desempenhada pelas forças de segurança. A presente investigação tem como objetivo geral analisar o conflito de direitos associado à utilização de veículos aéreos não tripulados pelas forças de segurança. Através de uma análise jurídico-constitucional pretendeu-se averiguar se a utilização de veículos aéreos não tripulados vai ao encontro daquilo que se considera o principal impasse desta matéria em termos legais, procurando-se aferir se a sua utilização em manifestações é admissível à luz do ordenamento jurídico português e se as respetivas imagens captadas podem servir como meio de prova face a eventuais ilícitos criminais. Para atingir os objetivos delineados, o método usado recorreu-se da análise legal, jurisprudencial e doutrinária, complementado com entrevistas a dez especialistas na área e análise de conteúdo das mesmas. Os resultados revelaram que a vasta legislação que vigora atualmente e incide nesta matéria admite a captação de imagens, não obstante uma necessidade urgente em regular a matéria de forma expressa e evitar interdições consoante a interpretação lata e abrangente das autoridades nacionais de proteção de dados. A utilização das imagens captadas como meio de prova também se afigura legítima desde que observados, de forma contínua, certos limites. DRONE 45645 MANIFESTAÇÃO 297273 SEGURANÇA PÚBLICA 244000 PROTECÇÃO DOS DADOS 343089 DIREITO À PRIVACIDADE 235280 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 MOREIRA Alexandre Rodrigues 359441 Oferta 0 PJCD_323_000000000000000 2022-06-06 PJCD323 429386 PJ PJ PJ1CD323_24 PJCD323 2022-06-06 0 MO Oferta