02171nam a2200241   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013000067210002500197215002000222300027000242330106100512606003701573606002601610606003301636606003501669606002901704606001701733700004901750955001101799995011901810396171  a396171  a20210415d2018       y0pory50      ba  apor  aAssociação criminosa no âmbito da criminalidade tributáriabRecurso eletrónicofAna Catarina Ferreira da Silva Mota  aLisboac[s.n.]d2018  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de mestrado profissionalizante em Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação de André Claro Amaral Ventura. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,15 MB em formato PDF (125 p.).  aA criminalidade tributária é hoje em dia uma das grandes prioridades da política criminal. A sociedade atual tem enfrentado um crescimento de novos tipos de criminalidade, entre os quais a criminalidade tributária organizada. A proposta da presente dissertação é analisar o tipo legal da associação criminosa dirigida à prática de crimes tributários incorporado no Regime Geral das Infrações Tributárias. A exposição iniciar-se-á pela querela doutrinal e jurisprudencial que existia até à entrada do artigo de associação criminosa presente no Regime Geral das Infrações Tributárias e a sua relação com o seu par do Código Penal. Discorrer-se-á sobre a problemática da responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e a importância deste artigo na criminalidade tributária atual. Concluir-se-á pela presença do crime de associação criminosa dirigido à prática de crimes tributárias como condutor absoluto de política criminal nos delitos contra a ordem tributária.  aASSOCIAÇÃO CRIMINOSA9242586  aFRAUDE FISCAL9238885  aINFRACÇÃO FISCAL9242300  aRESPONSABILIDADE PENAL9224712  aPESSOA COLECTIVA9277813  aTESE9334284  aMOTAbAna Catarina Ferreira da Silva9359389  xOferta  104PJCD_318_00000000000000052022-06-066PJCD3189429148aPJcPJfPJ1CD318_117kPJCD318n2022-06-06o0rMOxOferta