02095nam a2200265 4500 396171 396171 20210415d2018 y0pory50 ba por Associação criminosa no âmbito da criminalidade tributária Recurso eletrónico Ana Catarina Ferreira da Silva Mota Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado profissionalizante em Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação de André Claro Amaral Ventura. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,15 MB em formato PDF (125 p.). A criminalidade tributária é hoje em dia uma das grandes prioridades da política criminal. A sociedade atual tem enfrentado um crescimento de novos tipos de criminalidade, entre os quais a criminalidade tributária organizada. A proposta da presente dissertação é analisar o tipo legal da associação criminosa dirigida à prática de crimes tributários incorporado no Regime Geral das Infrações Tributárias. A exposição iniciar-se-á pela querela doutrinal e jurisprudencial que existia até à entrada do artigo de associação criminosa presente no Regime Geral das Infrações Tributárias e a sua relação com o seu par do Código Penal. Discorrer-se-á sobre a problemática da responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas e a importância deste artigo na criminalidade tributária atual. Concluir-se-á pela presença do crime de associação criminosa dirigido à prática de crimes tributárias como condutor absoluto de política criminal nos delitos contra a ordem tributária. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA 242586 FRAUDE FISCAL 238885 INFRACÇÃO FISCAL 242300 RESPONSABILIDADE PENAL 224712 PESSOA COLECTIVA 277813 TESE 334284 MOTA Ana Catarina Ferreira da Silva 359389 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429148 PJ PJ PJ1CD318_117 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta