03188nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200018500056210002500241215002000266300026300286330235700549606002702906606002602933606000902959606001302968700002502981396167  a20210414d2017       y0pory50      ba  apor  aO recurso da decisão que aplica medida de coacçãobRecurso eletrónicoeque tutela para o assistente?econtributo para o estudo deste sujeito processualfMafalda Moura Melim  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de mestrado científico em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação de Helena Morão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,77 MB em formato PDF (46 p.).  aAs recentes alterações da legislação processual penal visaram concretizar uma fundamental mudança de paradigma no que respeita ao papel desempenhado na instância criminal pelo titular do bem jurídico afectado. Recordando que o direito penal se destina à salvaguarda dos interesses primordiais da comunidade, estas modificações procuraram garantir o cumprimento desta função através da consagração de mecanismos de protecção dos titulares dos bens jurídico-criminais. Com esse intuito, conferiram um protagonismo sem precedentes à figura da vítima, atribuindo-lhe poderes efectivos de intervenção na lide. A adopção de um conceito legal de vítima e a previsão da sua participação em momentos relevantes do processo repercutir-se-á, inevitavelmente, na esfera jurídica do assistente. Como se intui, as duas noções revelar-se-ão tendencialmente coincidentes, assumindo, todavia, o assistente o estatuto de verdadeiro sujeito processual. Por esse motivo, importa averiguar se o CPP lhe confere um nível de tutela compatível com a inequívoca emergência de um direito à protecção da vítima no decurso da acção penal. Motivado por uma situação real, o presente estudo analisa esta questão a propósito das decisões relativas à aplicação de medidas de coacção. Em concreto, pretende determinar se o exercício do direito ao recurso autónomo pelo assistente, neste âmbito, constitui uma ferramenta essencial à efectivação do grau de tutela materialmente exigido. Com efeito, este contexto permite discernir, com especial acuidade, as reais necessidades de protecção da vítima, pondo a descoberto os perigos a que se encontra sujeita. Impõe-se, por isso, a consagração de vias processuais idóneas a garantir a respectiva segurança, evitando novas lesões do bem jurídico afectado. Como forma de alcançar tal desiderato, examinam-se os fundamentos e limites da intervenção deste sujeito na acção penal, perscruta-se a natureza e função das medidas de coacção e defende-se que não só o sistema processual penal, como também a ordem axiológica constitucional obrigam ao reconhecimento do direito de o assistente impugnar, judicialmente, uma decisão relativa à aplicação de medidas de coacção.  aMEDIDAS DE COACÇÃO  aACÇÕES E RECURSOS  aTESE  aVÍTIMA  aMELIMbMafalda Moura