20210414d2020 y0pory50 bacreatorMARCOSJosé Bernardo CardosotextmonographicTese de mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob a orientação de Luís Fábrica. Ficheiro de 678 KB em formato PDF (72 p.). RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 224757 TESE 334284 396166