01332nam a2200253 4500 396166 396166 20210414d2020 y0pory50 ba por Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário Recurso eletrónico análise do requisito da ilegalidade manifesta José Bernardo Cardoso Marcos 1.ª ed. Lisboa [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Tese de mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob a orientação de Luís Fábrica. Ficheiro de 678 KB em formato PDF (72 p.). Introdução. A - Breves notas históricas sobre a evolução do Instituto em Portugal; B - Regime da responsabilidade civil do Estado -Juiz por violação do Direito Europeu; C - Elemento sistemático; D - O problema do erro judiciário; E - Análise global do requisito da ilegalidade manifesta. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 224757 TESE 334284 MARCOS José Bernardo Cardoso 359385 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429143 PJ PJ PJ1CD318_98 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta