02350nam a2200265 4500 396161 396161 20210413d2018 y0pory50 ba por A investigação criminal no crime económico Recurso eletrónico a intromissão nas telecomunicações como meio de obtenção de prova o regime das escutas o registo de voz e imagem do artigo 6º da lei nº 5/2002 Ana Carolina Duarte Correia Coimbra [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico Forenses, tendo como orientador Nuno Fernando da Rocha Almeida Brandão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 949 KB em formato PDF (56 p.). Na atualidade, cada vez mais se discutem processos sobre crime económico e a sua investigação, tendo o tema forte impacto na sociedade e também na justiça portuguesa. A presente dissertação apresenta-nos a intromissão nas telecomunicações como meios de obtenção de prova em processo penal, com destaque para as escutas telefónicas e o registo de voz e imagem do artigo 6º da Lei nº 5/2002. Irá ser abordado a admissibilidade das escutas telefónicas, e a possível extensão de todo o seu regime (art. 187º - 190ºCPP) à figura do registo de voz e imagem. Esta dissertação pretende apresentar os dois regimes, tão intimamente ligados ao crime económico e à sua investigação, bem como estabelecer pontos de contacto e de diferenças entre os dois regimes. Pretende-se por isso com este estudo refletir sobre a problemática da admissibilidade da prova em processo penal, da sua obtenção e dos consequentes direitos que esta pode agredir, tendo em vista a descoberta da verdade material e a prossecução da investigação criminal no crime económico. CRIME ECONÓMICO 238882 ESCUTAS 132665 MEIO DE PROVA 243746 REGISTO VOCAL 343486 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 CORREIA Ana Carolina Duarte 359380 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429138 PJ PJ PJ1CD318_82 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta