02036nam a2200241 4500 396160 396160 20210413d2020 y0pory50 ba por A proibição de assistência financeira e a sua compatibilização com os Leveraged Buyout no ordenamento jurídico português Recurso eletrónico Frederico de Brito Branquinho d'Orey de Sá Lisboa [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Tese de Mestrado em Direito Empresarial, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob orientação de Rui Pinto Duarte. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 497 KB em formato PDF (52 p.). A proibição de Assistência Financeira consagrada no artigo 322º do Código das Sociedades Comerciais parece impedir totalmente as Sociedades Anónimas de prestar assistência financeira a um terceiro para que este adquira ou subscreva ações representativas do seu capital. Defendemos uma interpretação histórica-evolutiva do preceito, de forma a conciliá-lo com a evolução do mundo empresarial, de resto geradora da flexibilização que se fez sentir a nível europeu com a diretiva 2006/68/CE. A proibição do artigo 322º só se deverá aplicar às situações em que o financiamento concedido seja o motivo principal e determinante que determine a compra das ações da sociedade assistente, exigindo-se desse modo uma análise casuística da operação que se pretende realizar. Propomo-nos demonstrar que não devem caber no regime da proibição certas operações como os LBO, quando a sua finalidade é mais ampla que a mera assistência financeira. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 320189 SOCIEDADE ANÓNIMA 228073 TRANSACÇÃO FINANCEIRA 343169 TESE 334284 SÁ Frederico de Brito Branquinho d'Orey de 359379 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429137 PJ PJ PJ1CD318_91 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta