02852nam a2200277 4500 396148 396148 20210331d2019 y0pory50 ba por Do inquérito Recurso eletrónico o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e o segredo de justiça Carlos Manuel Sequeira Carolino Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 971 KB em formato PDF (121 p.). Resumo inserto na publicação. A trilogia em que assenta o Inquérito, Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal e Segredo de justiça (sem esquecer o papel do Juiz de Instrução Criminal), justifica que se apontem como finalidades do processo penal a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica. Pelos fatos apontados o MP deverá ser o mais célere possível a deduzir a acusação, em ordem a submeter qualquer suspeito a julgamento, ou, em sentido inverso, promover o seu arquivamento, sempre coadjuvado pelos OPC. É reconhecido que em certos processos mais mediáticos, o MP não tem sabido gerir as situações, face às constantes e mais do que frequentes fugas de informação dos elementos constantes dos processos, desde que esteja ou seja restringida ou derrogada a publicidade. Estas fugas consubstanciam, assim, uma situação de violação do segredo de justiça. Ao constatarmos que o segredo de justiça não é um direito fundamental, mas apenas uma garantia institucional que protege direitos fundamentais, terá que existir uma justa medida e ponderação nos limites ou restrições aplicáveis através do princípio da concordância prática. É na dicotomia e choque frequente entre direitos fundamentais, os quais carecem de uma proteção do respetivo núcleo essencial, e entre uma investigação criminal e o verdadeiro papel assumido pelo MP e os OPC, coincidentes com os ditames de um Estado de Direito Democrático e os direitos dos cidadãos arguidos, em especial a presunção da sua inocência, que se irá desenvolver a presente dissertação. SEGREDO DE JUSTIÇA 243378 INQUÉRITO 233137 ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL 326969 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 PROCESSO PENAL 225107 ARGUIDO 232958 TESE 334284 CAROLINO Carlos Manuel Sequeira 359372 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429125 PJ PJ PJ1CD318_104 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta