02959nam a2200253 4500 396143 396143 20210331d2017 y0pory50 ba por Investigação criminal Recurso eletrónico a atuação da defesa na fase preliminar do processo penal Kleudson Moreira Tavares Lisboa [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado em Ciências Policiais, especialização em Criminologia e Investigação Criminal, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientador Hermínio Joaquim de Matos. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,98 MB em formato PDF (94 p.). A Investigação Criminal se desenvolve na fase preliminar do processo penal, buscando evidenciar a materialidade, a autoria e a circunstância da infração penal. Trata-se de procedimento administrativo que tem por características principais o sigilo e a inquisitoriedade. Lastreados nessas duas características – sigilo e inquisitoriedade –, a doutrina e a jurisprudência sempre afirmaram que, na fase de Investigação Criminal, o investigado não passava de um mero objeto da investigação, sem qualquer direito. No entanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que assegura aos acusados em geral a aplicação dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, renomados doutrinadores, bem como a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passaram a reconhecer que o investigado é um sujeito de direitos, e não um mero objeto de investigação. Com isso, vem-se fortalecendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que aos investigados em procedimento investigatório criminal devem ser observados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A aplicação desses princípios constitucionais na fase preliminar do processo penal possibilita uma efetiva e necessária atuação da defesa nessa fase. Com o objetivo de se efetivar a aplicação desses princípios nos procedimentos investigatórios, o legislador ordinário editou normas que passam especificamente a disciplinar a atuação da defesa, buscando equilibrar a sua ação com a exercida pela acusação representada pelo Ministério Público. A atuação mais efetiva da defesa durante a Investigação Criminal, fundamentada na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, tem o condão de propiciar a equidade de armas com o órgão acusador e, fundamentalmente, proteger o investigado contra os arbítrios do Estado. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 229431 INSTRUÇÃO CRIMINAL 238556 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BRASIL 331399 TAVARES Kleudson Moreira 359367 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429120 PJ PJ PJ1CD318_78 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta