01476nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014600067210002500213215002000238300023000258330046600488606002300954606002700977606002701004606003001031606001701061700003801078955001101116995011901127396139  a396139  a20210330d2017       y0pory50      ba  apor  aGravações e fotografias em processo penalbRecurso eletrónicoevaloração da prova obtida por particularesfRita Duvergé Vaz Serra  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado Forense, apresentada à Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob a orientação de Germano Marques da Silva. Ficheiro de 780 KB em formato PDF (47 p.).  aIntrodução. I - Os fins processuais penais e a valoração das fotografias e gravações obtidas pelos particulares. II - O Direito Constitucional à palavra e à imagem. III- O Processo penal e a prova obtida através de fotografias e gravações. IV- A tutela da imagem e da palavra no artigo 199º do Código Penal. V - A abertura a novas restrições: a prova obtida por meios ocultos e a criminalidade mais grave. Conclusão. Bibliografia.  aFOTOGRAFIA9243607  aPROCESSO PENAL9225107  aVALOR DA PROVA9336515  aVALOR PROBATÓRIO921050  aTESE9334284  aSERRAbRita Duvergé Vaz9359365  xOferta  104PJCD_318_00000000000000052022-06-066PJCD3189429116aPJcPJfPJ1CD318_148kPJCD318n2022-06-06o0rMOxOferta