01252nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200014600056210002500202215002000227300023000247330046600477606001500943606001900958606001900977606002300996606000901019700003001028396139  a20210330d2017       y0pory50      ba  apor  aGravações e fotografias em processo penalbRecurso eletrónicoevaloração da prova obtida por particularesfRita Duvergé Vaz Serra  aLisboac[s.n.]d2017  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado Forense, apresentada à Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob a orientação de Germano Marques da Silva. Ficheiro de 780 KB em formato PDF (47 p.).  aIntrodução. I - Os fins processuais penais e a valoração das fotografias e gravações obtidas pelos particulares. II - O Direito Constitucional à palavra e à imagem. III- O Processo penal e a prova obtida através de fotografias e gravações. IV- A tutela da imagem e da palavra no artigo 199º do Código Penal. V - A abertura a novas restrições: a prova obtida por meios ocultos e a criminalidade mais grave. Conclusão. Bibliografia.  aFOTOGRAFIA  aPROCESSO PENAL  aVALOR DA PROVA  aVALOR PROBATÓRIO  aTESE  aSERRAbRita Duvergé Vaz