01672nam a2200253 4500 396115 396115 20210324d2020 y0pory50 ba por O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada Recurso eletrónico Ivo Emanuel Mitreiro Fernandes Coimbra [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Dissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,30 MB em formato PDF (135 p.). Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada. CONFISCO DE BENS 343269 MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL 330278 PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 FERNANDES Ivo Emanuel Mitreiro 359346 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429092 PJ PJ PJ1CD318_119 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta