20210312d2020 y0pory50 bacreatorPEREIRACristóvão de Oliveira Várzeas SeabratextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Sónia Mariza Florêncio Fidalgo. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 954 KB em formato PDF (119 p.). DELAÇÃO PREMIADA 144376 DIREITO PENAL 224698 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 396107