02649nam a2200241 4500 396107 396107 20210312d2020 y0pory50 ba por Colaboração premiada Recurso eletrónico questão de constitucionalidade Cristóvão de Oliveira Várzeas Seabra Pereira Coimbra [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Sónia Mariza Florêncio Fidalgo. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 954 KB em formato PDF (119 p.). No presente estudo pretendemos discutir a possibilidade de consagrar no ordenamento jurídico português, identificado com a civil law, a colaboração premiada, que, enquanto instituto de justiça penal consensual/negocial, se coaduna imediata e naturalmente com os fundamentos do sistema anglo-saxónico, mais orientado para o pragmatismo na decisão de conflitos, menos dogmático e teórico que o romano-germânico. Cogitar essa hipótese, implicou, como é natural num ordenamento jurídico de civil law, em que o direito se alicerça em construções teóricas eminentemente marcadas por uma ponderação abstracta e apriorística de princípios, que nos debruçássemos sobre os princípios jus-penalistas que o instituto convoca. Com efeito, não ignoramos que a colaboração premiada possa suscitar questões em algumas matérias importantes disciplinadas no nosso ordenamento jurídico, ao ponto de gerar dúvidas de constitucionalidade. Assim, começámos por caracterizar o instituto e apresentar as aporias que a doutrina lhe associa. Num segundo momento, questionámos a possibilidade dessas desvantagens serem compensadas pelas suas valências no domínio da repressão à criminalidade eonómico-financeira, recorrendo, para o efeito, ao princípio da proporcionalidade, submetendo-o aos testes da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Apurada a validade constitucional da colaboração premiada, concluímos o estudo projectando um regime legal que fixa os termos em que o instituto deverá aplicar-se. DELAÇÃO PREMIADA 144376 DIREITO PENAL 224698 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 PEREIRA Cristóvão de Oliveira Várzeas Seabra 359340 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429084 PJ PJ PJ1CD318_1 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta