02576nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014100067210002600208215002000234300026500254330159200519606003802111606002802149606001702177700004702194955001102241995011802252396106  a396106  a20210312d2020       y0pory50      ba  apor  aGestação de substituiçãobRecurso eletrónicoea problemática do direito ao arrependimentofVélia Margarida Torres Carvalho  aCoimbrac[s.n.]d2020  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em m Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientador André Gonçalo Dias Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 612 KB em formato PDF (46 p.).  aA presente investigação retrata a problemática do direito ao arrependimento no âmbito dos contratos de gestação de substituição em Portugal, nomeadamente a ausência de consagração de um verdadeiro direito ao arrependimento na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, atualizada pelas alterações da Lei nº 25/2016, de 22 de agosto. A falta de previsão legal deste direito, que a gestante possui, fere princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, como o princípio basilar da dignidade humana, e viola direitos importantes como o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família. O legislador pecou sobremaneira ao omitir a possibilidade de a gestante se arrepender e revogar o consentimento que prestou, necessário para a validade do contrato de gestação de substituição. Este silêncio não obsta a que o arrependimento da gestante seja legítimo. Em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no Reino Unido, o direito ao arrependimento é regulado desde muito cedo, pelo Surrogacy Arrangment Act, de 1985. Importa analisar quais as consequências do silêncio legislativo sobre este direito importante, que ditou a inconstitucionalidade de preceitos da Lei de Procriação Medicamente Assistida, e em que medida se poderá consagrar a livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao termo do contrato de gestação de substituição, para que seja garantida uma real proteção aos seus direitos fundamentais, nunca esquecendo os outros sensíveis interesses e direitos em causa.  aREPRODUÇÃO ARTIFICIAL9351756  aMÃE PORTADORA9351755  aTESE9334284  aCARVALHObVélia Margarida Torres9359339  xOferta  104PJCD_318_00000000000000052022-06-066PJCD3189429083aPJcPJfPJ1CD318_55kPJCD318n2022-06-06o0rMOxOferta