02835nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200024300056210002600299215002000325300036300345330180400708606001702512606002102529606002802550606002802578606000902606700002602615396104 a20210312d2020 y0pory50 ba apor aO registo de condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menorbRecurso eletrónicoeenquadramento e análise crítica do anexo I à Lei n.º 103/2015, de 24 de agostofStéphanie da Silva aCoimbrac[s.n.]d2020 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientador António Pedro Nunes Caeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,32 MB em formato PDF (113 p.). aA presente dissertação abraça o grande objetivo de chamar à atenção para a tendência atual de endurecimento punitivo como forma de controlo da criminalidade. Uma tendência que tem conduzido à criminalização de novas condutas, ao endurecimento das penas das já positivadas e, em especial, à criação de novos institutos, de entre os quais destacamos o Registo Criminal reservado a condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, criado e regulado na Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – objeto do presente estudo. Partindo do exposto, e tendo por certo que os crimes sexuais sempre foram uma realidade na nossa sociedade, propomo-nos a analisar de forma minuciosa e crítica as disposições que regulam o suprarreferido instituto. Para o efeito, começaremos por traçar de forma breve e sucinta as principais alterações operadas em matéria de crimes sexuais, para, dessa forma, colocar em evidência a forte mutabilidade que tem caracterizado este campo e que, em determinado momento, veio a determinar a criação do instituto acima referido. Percorrido o caminho pelas principais alterações em matéria de crimes sexuais, passaremos a analisar as disposições do Anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, onde encontramos a regulação do Registo Criminal reservado a condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor. Com efeito, elegeu-se como ponto de partida o contexto de surgimento da iniciativa legislativa e os fundamentos que conduziram à sua criação para, depois, ao longo deste nosso percurso, passo a passo, analisar o âmbito objetivo, âmbito subjetivo, âmbito temporal, os deveres inerentes e a sua natureza jurídica. aCRIME SEXUAL aREGISTO CRIMINAL aDIREITO À PRIVACIDADE aPROTECÇÃO DOS DADOS aTESE aSILVAbStéphanie da