20210309d2019 y0pory50 bacreatortextmonographicAnotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro). DIREITO PENAL 224698 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 COIMA 321210 9789724070827396097