01628nam a2200253 4500 396097 9789724070827 396097 20210309d2019 y0pory50 ba por Regime geral das contra-ordenações e coimas anot. António Beça Pereira 12.ª ed., reimpressão Coimbra Almedina 2019 269 p. 23 cm Legislação Anotada Anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro). Parte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Capítulo I. Âmbito da vigência. Capítulo II. Da contra-ordenação. Capítulo III. Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV. Prescrição. Capítulo V. Do direito subsidiário. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Capítulo I. Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV. Recurso e processo judiciais. Capítulo V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI. Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII. Processos especiais. Capítulo VIII. Da execução. Capítulo IX. Das custas. Capítulo X. Disposição final. DIREITO PENAL 224698 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 COIMA 321210 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 0 2022-06-06 PJ37437 429074 PJ PJ PJ137437 2022-06-06 0 MO