01544nam a2200205 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200008400074205002900158210002800187215001800215225002700233300020300260330078700463606001801250606002501268606001001293740003501303396097 a9789724070827 a20210309d2019 y0pory50 ba apor aRegime geral das contra-ordenações e coimasfanot. António Beça Pereira a12.ª ed., reimpressão aCoimbracAlmedinad2019 a269 p.d23 cm aLegislação Anotada aAnotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro). aParte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Capítulo I. Âmbito da vigência. Capítulo II. Da contra-ordenação. Capítulo III. Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV. Prescrição. Capítulo V. Do direito subsidiário. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Capítulo I. Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV. Recurso e processo judiciais. Capítulo V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI. Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII. Processos especiais. Capítulo VIII. Da execução. Capítulo IX. Das custas. Capítulo X. Disposição final. aDIREITO PENAL aCONTRA-ORDENAÇÃO aCOIMA aPortugaltLeis, decretos, etc.