Regime geral das contra-ordenações e coimas / anot. António Beça Pereira . - 12.ª ed., reimpressão . - Coimbra : Almedina, 2019 . - 269 p.; 23 cm . - Legislação Anotada . - ISBN: 9789724070827
DIREITO PENAL / CONTRA-ORDENAÇÃO / COIMA /