@book{396097,
	title = {Regime geral das contra-ordenações e coimas},
	publisher = {Almedina},
	year = {2019},
	series = {Legislação Anotada},
	address = {Coimbra},
	edition = {12.ª ed., reimpressão},
	note = {Anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).}
}