02128nam a2200277 4500 396075 396075 20210301d2012 y0pory50 ba por Da suspensão e apreensão de correspondência Recurso eletrónico Jorge Filipe Gomes Faustino Lisboa [s.n.] 2012 1 CD-ROM 12 cm Dissertação final de Mestrado em Ciências Policiais, XXIV Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 974 KB em formato PDF (69 p.). A apreensão de correspondência é um meio de obtenção de prova extremamente lesiva dos direitos fundamentais. A restrição de direitos fundamentais apenas se pode dar mediante o cumprimento dos apertados requisitos constantes na Lei Fundamental. De entre os direitos fundamentais ofendidos destacamos o direito à intimidade da vida privada e familiar, direito à palavra, o direito à inviolabilidade das comunicações e o direito ao bom nome e reputação, ainda que este último só seja afectado indirectamente. O regime da apreensão de correspondência é mais restrito que o regime geral das apreensões, mas tendo em conta o abalo que provoca nos direitos fundamentais defendemos que esse regime deveria ser ainda mais restrito. Consideramos que os princípios de admissibilidade da apreensão de correspondência deviam ser semelhantes aos das escutas telefónicas, uma vez que ambos são extremamente lesivos aos direitos fundamentais. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA 359314 MEIO DE PROVA 243746 MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA 347101 CORREIO ELECTRÓNICO 261540 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 FAUSTINO Jorge Filipe Gomes 359315 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429052 PJ PJ PJ1CD318_97 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta