03013nam a2200253 4500 396074 396074 20210301d2018 y0pory50 ba por A inter-relação de influência mútua entre o direito internacional público e o direito comunitário no contexto da aviação civil Recurso eletrónico Maria Madalena Rodrigues de Oliveira Paixão Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de1,23 MB em formato PDF (209 p.). A segurança (security) da aviação civil é uma matéria que começou a ser tratada na segunda metade do século XX, no contexto da Organização da Aviação Civil Internacional em resposta à intensificação de atos terroristas praticados utilizando a aviação civil. Foi, pois, no seio do direito internacional público, e sob a égide da ICAO, que assistimos à construção dos primeiros textos legais desta área específica do direito aéreo, quer sob a forma de convenções internacionais, quer através da introdução de um anexo à Convenção de Chicago de 1944, o Anexo 17, especificamente dedicado à proteção da aviação civil internacional contra os atos de interferência ilícita. Na União Europeia, o quadro normativo da segurança da aviação civil surgiria mais tarde, em resposta aos atentados de 11 de setembro de 2001, através da assimilação das normas criadas pela Conferência Europeia da Aviação Civil e do Anexo 17 da Convenção de Chicago. Criou-se assim um sistema uniformizado aplicável em todos o território da União cuja regulação e implementação era supervisionada pela Comissão Europeia. O quadro normativo comunitário seria alvo de várias alterações que determinariam a sua reestruturação, finalizada em 2010. Seria no contexto do quadro normativo revisto e consolidado, e mais uma vez em reação a atos de interferência ilícita, que, em 2011, emergiria o sistema da proteção da carga e correio aéreos oriundos de países terceiros. Este sistema que seria, nos anos seguintes, alvo de um desenvolvimento e consolidação, permitiria que o quadro normativo comunitário da União relativo à segurança da aviação civil se expandisse para além da União influenciando o quadro normativo internacional de onde ele próprio emergiu – estabelecendo-se presentemente entre ambos uma inter-relação de influência mútua. DIREITO AÉREO 232764 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 DIREITO COMUNITÁRIO 222680 SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 329768 TESE 334284 PAIXÃO Maria Madalena Rodrigues de Oliveira 359313 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429051 PJ PJ PJ1CD318_135 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta