01585nam a2200241 4500 396068 396068 20210218d2018 y0pory50 ba por Ações encobertas Recurso eletrónico limites constitucionais Daniel Alexandre Barbosa Teixeira Lisboa [s.n.] 2018 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 728 KB em formato PDF (89 p.). Esta dissertação consiste na investigação do Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal e na sua influência nos direitos constitucionais, liberdades e garantias do indivíduo. São também mencionados os mecanismos dos Órgãos de Polícia Criminal e a sua intervenção em ações encobertas ou infiltradas. A figura do agente provocador é também aqui estudada, de forma a perceber a sua controvérsia. Estas análises são feitas através da recolha, estudo e pesquisa de variada doutrina, nacional e internacional, bem como alguma jurisprudência. AGENTE PROVOCADOR 243047 MEIO DE PROVA 243746 DOUTRINA JURÍDICA 320978 TESE 334284 TEIXEIRA Daniel Alexandre Barbosa 359309 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429045 PJ PJ PJ1CD318_15 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta