01427nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200010700056210002500163215002000188300028600208330063900494606002201133606001801155606002401173606000901197700003901206396068 a20210218d2018 y0pory50 ba apor aAções encobertasbRecurso eletrónicoelimites constitucionaisfDaniel Alexandre Barbosa Teixeira aLisboac[s.n.]d2018 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação de mestrado com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 728 KB em formato PDF (89 p.). aEsta dissertação consiste na investigação do Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal e na sua influência nos direitos constitucionais, liberdades e garantias do indivíduo. São também mencionados os mecanismos dos Órgãos de Polícia Criminal e a sua intervenção em ações encobertas ou infiltradas. A figura do agente provocador é também aqui estudada, de forma a perceber a sua controvérsia. Estas análises são feitas através da recolha, estudo e pesquisa de variada doutrina, nacional e internacional, bem como alguma jurisprudência. aAGENTE PROVOCADOR aMEIO DE PROVA aDOUTRINA JURÍDICA aTESE aTEIXEIRAbDaniel Alexandre Barbosa