20210208d2020 y0pory50 bacreatorCIDBernardo Miguel XaviertextmonographicDissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 TESE 334284 396048