01302nam a2200217 4500 396048 396048 20210208d2020 y0pory50 ba por A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo Recurso eletrónico as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé Bernardo Miguel Xavier Cid Lisboa [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.). 1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 TESE 334284 CID Bernardo Miguel Xavier 359296 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429024 PJ PJ PJ1CD318_16 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta