01162nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200022900056210002500285215002000310300021800330330038500548606003000933606000900963700003200972396048  a20210208d2020       y0pory50      ba  apor  aA utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativobRecurso eletrónicoeas necessárias repercussões da violação do princípio da boa féfBernardo Miguel Xavier Cid  aLisboac[s.n.]d2020  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.).  a1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE  aTESE  aCIDbBernardo Miguel Xavier