CID, Bernardo Miguel Xavier

A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé / Bernardo Miguel Xavier Cid . - Lisboa : [s.n.], 2020 . - 1 CD-ROM; 12 cm
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / TESE /