@book{396048,
	author = {CID, Bernardo Miguel Xavier},
	title = {A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2020},
	address = {Lisboa},
	note = {Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.).}
}