01851nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200016700067210002500234215002000259300019500279330088900474606002901363606002301392606002601415606001701441700004601458955001101504995011801515396047  a396047  a20210208d2020       y0pory50      ba  apor  aO regresso das mulheres portuguesas do Estado IslâmicobRecurso eletrónicoeà luz do sistema jurídico-penal portuguêsfAna Inês Mendes Vieira Pereira   aLisboac[s.n.]d2020  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado Forense, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Pedro Garcia Marques. Ficheiro de 780 KB em formato PDF (62 p.).  aIntrodução. Parte I. Terrorismo: a oportunidade do Direito Penal do Inimigo?. Parte II. A receção do sistema jurídico-penal português às mulheres do Estado Islâmico. 1. Dos crimes em causa; 1.1 Lei de Combate ao Terrorismo; 1.1.1 Evolução legislativa; 1.1.2 A organização terrorista; 1.1.3 Tipos legais de crimes. 2. Da aplicação da lei penal no espaço. 2.1. Direito Internacional; 2.1.1. A Síria e o Iraque – partes signatárias de Convenções Internacionais; 2.1.2. Portugal – parte signatária de Convenções Internacionais; 2.2. Direito Nacional; 2.2.1. O princípio geral e o lugar da prática do facto; 2.2.2. Determinação do lugar da prática do facto in casu; 2.2.3. Aplicação da lei penal a factos praticados em Portugal; 2.2.4. Aplicação da lei penal a factos praticados fora de Portugal. Conclusão. Bibliografia.  aJIHAD ISLÂMICA9330211  aTERRORISMO9410420  aDIREITO PENAL9224698  aTESE9334284  aPEREIRAbAna Inês Mendes Vieira9359295  xOferta  104PJCD_318_00000000000000052022-06-066PJCD3189429023aPJcPJfPJ1CD318_13kPJCD318n2022-06-06o0rMOxOferta