20210125d2015 y0pory50 bacreatorABREUMaria Amélia Soares FernandestextmonographicDissertação apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, para a obtenção do grau de Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico Criminais, tendo como orientador Fernando José Silva. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,08 MB em formato PDF (113 p.). PROVA 233195 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 396038