02248nam a2200253 4500 396038 396038 20210125d2015 y0pory50 ba por "Os meios atípicos da prova em processo penal" Recurso eletrónico Maria Amélia Soares Fernandes Abreu Lisboa [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, para a obtenção do grau de Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico Criminais, tendo como orientador Fernando José Silva. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,08 MB em formato PDF (113 p.). A prova no nosso sistema processual penal assume um papel de relevo desde o início até ao final do processo. Sem prova não pode existir condenação. Para existir prova, tem de se recorrer a meios de obtenção de prova e esta tem de ser validade e não pode ser nula. Apesar de o nosso Código Processo Penal nos oferecer um leque variado de provas que são permitidas, não fecha a porta à possibilidade de serem usadas outras que legalmente não são proibidas. São as chamadas provas atípicas, que nos levam para a jurisprudência e para a inevitável livre apreciação da prova, uma vez que não tipificadas na lei, nela não são reguladas. A prova que num processo pode ser admitida, noutro, mediante as circunstâncias e os factos que se pretendem provar será admissível. Contudo existem limites a esta admissibilidade que não podem ser ultrapassados. Falamos em situações em que o uso da prova atípica colide com os direitos fundamentais dos intervenientes. Assim, num juízo de admissibilidade do tipo de provas não reguladas legalmente, é necessário proceder-se com todo o rigor exigido e no respeito por todos os princípios basilares do processo penal. PROVA 233195 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 ABREU Maria Amélia Soares Fernandes 359287 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 429014 PJ PJ PJ1CD318_32 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta