20210125d2019 y0pory50 bacreatorDIASFernando JorgetextmonographicDissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico Forenses orientada por Nuno Fernando da Rocha Almeida Brandão e apresentada ao 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 759 KB em formato PDF (67 p.). MEDIDAS DE COACÇÃO 243031 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 396037