20210122d2016 y0pory50 bacreatorCARDOSORafael Fernando de SousatextmonographicDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito, conducente ao grau de Mestre, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientador Nuno Fernando da Rocha Almeida Brandão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 900 KB em formato PDF (67 p.). BUSCAS 289804 MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA 347101 MEIO DE PROVA 243746 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 396035