02732nam a2200265 4500 396021 396021 20210118d2010 y0pory50 ba por Regime jurídico das armas e suas munições Recurso eletrónico a republicação do RJAM e a actuação policial –Lei n.º 17/2009 Cátia Sulina de Oliveira Santos Lisboa [s.n.] 2010 1 CD-ROM 12 cm Trabalho de projecto do mestrado em Ciências Policiais,XXII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, elaborada sob a orientação de Marco Viegas Martins. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 955 KB em formato PDF (65 p.). Ser possuidor de uma arma não é um direito, mas sim uma possibilidade atribuída pelo Estado, representado pela PSP (Polícia de Segurança Pública) para este fim. Devido à grande disseminação de armas, a necessidade de legislar mais e melhor sobre o uso e porte de armas urge em todo o mundo, e Portugal não é excepção. Após o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) sofrer sucessivas alterações, em 2006 foi criada a “ferramenta” mais importante que temos ao nosso dispor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Este RJAM sofreu a sua última alteração com a Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, que surgiu no sentido de reforçar a eficácia no combate ao crime. Com a republicação do RJAM, os mecanismos de actuação policial desenvolveram-se positivamente, pois contemplam uma maior repressão à detenção de armas ilegais e aos crimes cometidos com a utilização de armas. Para este trabalho decidimos desenvolver vários tópicos relacionados com o RJAM e a actuação policial como: as sucessivas transformações do regime jurídico; as “ferramentas” que estão ao dispor da PSP neste âmbito; os procedimentos policiais do âmbito criminal; a forma como a PSP tem procedido perante a republicação do RJAM; e algumas das mudanças que mais controvérsia trouxeram à actuação e opinião da PSP. O nosso objectivo é versar sobre estes aspectos em redor do Regime Jurídico das Armas e dos procedimentos policiais adstritos às Forças de Segurança, em especial à PSP. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES 343053 UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO 343274 ACTUAÇÃO POLICIAL 12509 PESSOAL DE POLÍCIA 323001 POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 272423 TESE 334284 SANTOS Cátia Sulina de Oliveira 359275 Oferta 0 PJCD_318_000000000000000 2022-06-06 PJCD318 428996 PJ PJ PJ1CD318_127 PJCD318 2022-06-06 0 MO Oferta