REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL
Regime das penas acessórias e sua aplicação nas diferentes formas do processo penal : enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Ana Amorim ...[et al.] . - 1.ª ed. . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários - CEJ, 2020 . - 1 CD-ROM; 12 cm . - Formação Ministério Público . - ISBN: 9789899018228
PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL /