@book{396016,
	author = {REGIME DAS PENAS ACESSÓRIAS E SUA APLICAÇÃO NAS DIFERENTES FORMAS DO PROCESSO PENAL},
	title = {Regime das penas acessórias e sua aplicação nas diferentes formas do processo penal},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários - CEJ},
	year = {2020},
	series = {Formação Ministério Público},
	address = {Lisboa},
	edition = {1.ª ed.},
	note = {Ficheiro de 9,11 MB em formato PDF (191 p.).}
}