TY - BOOK ED - ÂMBITO DA DIREÇÃO EFETIVA DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS OPC TI - Âmbito da direção efetiva do inquérito pelo Ministério Público e delegação de competências nos OPC T2 - Formação Ministério Público SN - 9789899018204 PY - 2020/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários - CEJ KW - PROCESSO PENAL KW - INQUÉRITO KW - INTERROGATÓRIO POLICIAL KW - MINISTÉRIO PÚBLICO KW - COMPETÊNCIA POLICIAL KW - ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL ER -