20210111d2019 y0pory50 bacreatorGUASQUEDenise Freitas FabiãotextmonographicDissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, da área Ciências Jurídico, tendo como orientador Jaime Rui Drummond Leitão do Valle. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,33 MB em formato PDF (186 p.). ESTADO DE DIREITO 225665 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 233560 DIREITO POSITIVO 266782 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 396008