Lisboa20020527d1989 y0pory50 bacreatorPortugalCorrespondência com as versões anteriores. Trabalhos preparatórios. Legislação complementar. Jurisprudência do tribunal constitucionalConstituição
DIREITO CONSTITUCIONAL
280
REVISÃO CONSTITUCIONAL 1989
399
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
380
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU
PORTUGAL
400
AÇORES
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MADEIRA
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