Portugal
Constituição da república portuguesa : 2ª revisão constitucional / José Luís Pereira Coutinho, José Manuel Meirin, Mário Torres, Miguel Lobo Antunes . - Lisboa : Editorial Notícias, 1989 . - 690 p.; 23 cm
DIREITO CONSTITUCIONAL / REVISÃO CONSTITUCIONAL 1989 / DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU--PORTUGAL / AÇORES / MADEIRA /