20210105d2020 y0pory50 bacreatorPEREIRADelfina InáciotextmonographicDissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, da área Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Helena Morão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (72 p.). RESPONSABILIDADE PENAL 224712 PESSOA COLECTIVA 277813 CÓDIGO PENAL 302225 TESE 334284 395999