03026nam a2200253 4500 395999 395999 20210105d2020 y0pory50 ba por Responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas Recurso eletrónico âmbito e limites Delfina Inácio Pereira Lisboa [s.n.] 2020 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, da área Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Helena Morão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (72 p.). A presente dissertação tem como objetivo abordar a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, no ordenamento jurídico português, em especial no artigo 11º, n.º 2 do Código Penal (doravante designado CP). Este trabalho divide-se em três partes. Quanto à primeira parte desta dissertação, pretende-se analisar a introdução da responsabilidade criminal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico penal português, em virtude da sua expressa consagração e posterior transposição para o direito interno, quer das decisões internacionais quer da União Europeia, aprovadas neste âmbito. Aborda-se também diversos ordenamentos jurídicos europeus, onde a responsabilização das pessoas coletivas encontra provimento ou, pelo contrário, nem sequer é tida em conta. Na segunda parte desta dissertação, propõe-se analisar a previsão da responsabilidade penal das pessoas coletivas no CP português. Inicialmente, impõe-se analisar as discrepâncias entre os regimes especiais e pretende-se referenciar as diversas teorias quanto aos critérios de imputação de responsabilidade dos entes coletivos, concluindo pelo que é adotado no ordenamento penal português. Posteriormente, será feita uma abordagem ao regime geral do artigo 11º do CP, imputando a responsabilidade criminal das pessoas coletivas, segundo diversos pressupostos, materiais ou formais. Por fim, na terceira e última parte da dissertação, desenvolver-se-á com maior detalhe a exclusão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas públicas, utilizando, nomeadamente, para a posição sustentada, o enquadramento provido pelo direito administrativo. Importa ainda referenciar a possível violação de diversos princípios constitucionais. Uma vez que o tema em análise gera diversos problemas de densificação quanto a diversos conceitos, considera-se fundamental recorrer a decisões da jurisprudência nacional. RESPONSABILIDADE PENAL 224712 PESSOA COLECTIVA 277813 CÓDIGO PENAL 302225 TESE 334284 PEREIRA Delfina Inácio 359256 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428974 PJ PJ PJ1CD313_7 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta