20201217d2019 y0pory50 bacreatorMARTINSAna CatarinatextmonographicDissertação de mestrado apresentada ao Gabinete de Estudos de Pós-Graduados da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, da área Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Teresa Quintela de Brito. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,21 MB em formato PDF (125 p.). RESPONSABILIDADE PENAL 224712 PESSOA COLECTIVA 277813 TESE 334284 395991