03706nam a2200229 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200016000067210002600227215002000253300039100273330248800664606002603152606001603178606003003194606004103224606001703265700006403282955001103346995011903357395988 a395988 a20201215d2012 y0pory50 ba apor aBases de dados de perfis de ADNbRecurso eletrónicoea situação em Portugaleartigo de revisãofMaria Francisca de Meireles Padez de Castro Vieira aCoimbrac[s.n.]d2012 a1 CD-ROMd12 cm aTrabalho final do 6º ano médico com vista à atribuição do grau de mestre no âmbito do ciclo de estudos de mestrado integrado em medicina, área científica de medicina legal, apresentado à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, tendo como orientador Francisco Corte Real Gonçalves. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 298 KB em formato PDF (31 p.). aA lei nº 5/2008 de 12 de Fevereiro veio aprovar a criação de uma base de dados nacional de perfis de ADN, para fins de identificação civil e criminal. Portugal concretizou assim a criação de um instrumento pericial com enormes potencialidades no âmbito da investigação criminal (e não só), tendo sido todavia um dos últimos países europeus a fazê-lo. Foram muitos os esforços desenvolvidos com este objectivo e particularmente amplo o debate prévio à aprovação da lei. Ainda assim, ou talvez por isso, a lei acabou por se caracterizar por uma perspectiva muito restritiva e, três anos depois da sua entrada em vigor, constata-se que a base de dados parece estar longe das suas potencialidades, vindo a comunicação social a salientar de forma crescente este facto e a fazer eco de múltiplas e diversificadas vozes sublinhando a necessidade da sua reformulação. Curiosamente, essas mesmas notícias não abordam os diversos problemas éticos suscitados pela base de dados nem as soluções preconizadas, que continuam a merecer uma fundamentada e cuidada reflexão. Com este trabalho, pretende-se avaliar a situação actual da base nacional de perfis de ADN portuguesa, compará-la com a realidade internacional, particularmente europeia, e discutir várias das inquietações éticas que a mesma ainda suscita. A criação da base nacional de perfis de ADN foi perspectivada com o objectivo de dotar o país com um valioso instrumento no âmbito da investigação criminal e da identificação de cadáveres. Três anos depois da sua entrada em vigor, constata-se que o texto legal a poderá estar a limitar no seu potencial, justificando-se, provavelmente, uma reapreciação do mesmo. Constata-se também que existem ainda múltiplas questões de natureza ética, legal e social dela decorrentes a necessitarem de reflexão. Será possível alargar e explorar o potencial desta nova realidade sem quebrar direitos básicos do ser humano? Existe protecção eficaz no que respeita à protecção de informação privada? Seria uma mais-valia o alargamento desta base de dados no sentido de maximizar a qualidade das investigações? Até que ponto pode ser feita a troca de informações entre países, problema não perspectivado nas discussões éticas iniciais? Estes são alguns exemplos dessas questões. O presente estudo debruça-se também sobre alguns destes aspectos. aBASE DE DADOS9227272 aADN9243660 aÉTICA E DIREITO9343281 aIDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS9343105 aTESE9334284 aVIEIRAbMaria Francisca de Meireles Padez de Castro9349751 xOferta 104PJCD_313_00000000000000052022-06-066PJCD3139428963aPJcPJfPJ1CD313_147kPJCD313n2022-06-06o0rMOxOferta