20201215d2019 y0pory50 bacreatorBAIÃOAndreia Alexandre dos SantostextmonographicDissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ramo de Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, elaborada sob orientação de Isabel Alexandre. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 651 kB em formato PDF (108 p.). ACÇÕES E RECURSOS 347519 PROCESSO CIVIL 232583 JURISPRUDÊNCIA 231071 TESE 334284 395980