02150nam a2200265 4500 395978 395978 20201211d2019 y0pory50 ba por Fatos puníveis praticados pelo agente infiltrado Recurso eletrónico soluções dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro André Carlos Mendes Lisboa [s.n.] 2019 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Augusto Silva Dias. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de1,30 MB em formato PDF (95 p.). A atuação do agente infiltrado em organizações criminosas pode ser considerada indispensável para a investigação criminal. Caso o agente recolha a prova agindo como autor de crimes, quais as soluções que o ordenamento jurídico português e brasileiro prevê? Quais as condutas permitidas e proibidas ao agente para que haja ou não punibilidade penal? Haverá punição ao agente que provocar o investigado a praticar crimes? O regime jurídico das ações encobertas será aplicado de forma independente, subsidiária ou cumulativa ao Código Penal? Se os atos do agente infiltrado forem ilícitos, a prova por ele produzida/colhida poderá ser considerada válida no processo penal? O que a teoria do duplo efeito tem haver com esse problema? A elevada complexidade jurídica do tema em discussão dificulta a construção de cada resposta. Contudo, buscaremos encontra las junto à legislação, doutrina e jurisprudência, tendo por base o conceito analítico de crime, a lei portuguesa n.º 101 de 2001 e a lei brasileira n.º 12.850 de 2013. AGENTE INFILTRADO 1181 DIREITO COMPARADO 224769 PRODUÇÃO DE PROVA 246127 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 BRASIL 331399 MENDES André Carlos 359240 Oferta 0 PJCD_313_000000000000000 2022-06-06 PJCD313 428953 PJ PJ PJ1CD313_9 PJCD313 2022-06-06 0 MO Oferta